Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições para acesso e utilização da Plataforma Riskora ("Plataforma"), incluindo suas funcionalidades, integrações, consultas, ferramentas de análise, motores de decisão, políticas, indicadores, recursos de inteligência artificial e demais recursos disponibilizados.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da Plataforma, independentemente de o acesso ter sido contratado diretamente com a Riskora ou disponibilizado por intermédio de parceiro comercial, entidade conveniada, associação, bureau, distribuidor, integrador ou outra organização autorizada.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma e realizar o aceite eletrônico destes Termos, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com suas disposições. O aceite eletrônico é exigido de cada Usuário no primeiro acesso e, quando aplicável, a cada nova versão substancial destes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Riskora: Riskora Inteligência e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 68.568.067/0001-60, com sede na Av. República do Líbano, 251, Sala 2205, Torre A, Pina, Recife/PE, CEP 51110-160, responsável pelo desenvolvimento, operação, manutenção e evolução tecnológica da Plataforma Riskora.
• Cliente ou Contratante: pessoa jurídica que contrata ou utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma, diretamente com a Riskora ou por intermédio de Parceiro Comercial.
• Parceiro Comercial: pessoa jurídica, associação, entidade, bureau, distribuidor, integrador ou organização autorizada a comercializar, disponibilizar ou intermediar o acesso à Plataforma ou aos serviços nela disponíveis.
• Usuário: pessoa física autorizada a acessar e utilizar a Plataforma em nome ou no interesse do Cliente, Contratante ou Parceiro Comercial.
• Fonte ou Provedor de Dados: terceiro responsável pela geração, manutenção ou fornecimento originário de dados ou informações acessíveis por meio da Plataforma.
• Política de Análise: conjunto de critérios, regras, parâmetros, pesos, condições e demais configurações utilizadas no processamento de informações e geração de resultados.
• Resultado de Análise: informação, classificação, score, indicador, alerta, faixa de risco, recomendação, sugestão ou resultado produzido ou apresentado pela Plataforma.
• Instrumento Comercial: proposta técnico-comercial (PTC), contrato, pedido, ordem de serviço ou instrumento equivalente que estabelece as condições comerciais da contratação entre a Riskora, o Cliente e/ou o Parceiro Comercial.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados por meio da Plataforma.

3. Finalidade e natureza da Plataforma

A Riskora é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar atividades empresariais relacionadas, entre outras, a:

• análise de crédito;
• análise cadastral;
• gestão e avaliação de riscos;
• verificação de conformidade;
• consolidação de informações;
• execução de políticas e regras de análise;
• geração de indicadores e classificações;
• integração e acesso a diferentes fontes de informação;
• automação de processos relacionados à análise, conformidade e gestão de riscos.

A Plataforma constitui instrumento tecnológico de apoio e não substitui a avaliação, os procedimentos internos, as obrigações legais ou a decisão do Cliente. A Riskora não mantém base própria de consumidores nem publica classificações de crédito ao mercado: a Plataforma executa as políticas e os parâmetros escolhidos pelo Cliente sobre as informações por ele obtidas ou por ele autorizadas.

4. Instrumentos aplicáveis e precedência

A utilização da Plataforma rege-se, conjuntamente, por estes Termos e pelo Instrumento Comercial aplicável. Estes Termos concentram as regras de utilização, responsabilidade e proteção de dados da Plataforma; o Instrumento Comercial define as condições comerciais — notadamente o plano contratado e o preço, este conforme a Tabela de Preços do respectivo plano disponível na Plataforma —, remetendo a estes Termos as demais disposições.

Condições específicas expressamente acordadas em Instrumento Comercial assinado (por exemplo, restrição de fontes de dados, produtos ou escopo aplicáveis a determinado Cliente ou Parceiro Comercial) prevalecem sobre estes Termos naquilo que dispuserem, permanecendo estes Termos aplicáveis no restante.

Em caso de conflito não tratado por condição específica, prevalecem as condições comerciais do Instrumento Comercial quanto a matéria comercial, e prevalecem estes Termos quanto às regras de utilização, responsabilidade e proteção de dados.

5. Clientes diretos e acessos por parceiros

O acesso à Plataforma poderá ser disponibilizado diretamente pela Riskora ou por meio de Parceiros Comerciais. Independentemente da forma de contratação ou disponibilização do acesso, estes Termos disciplinam a utilização da Plataforma pelo Usuário, ainda que a Plataforma seja apresentada sob identidade visual de Parceiro Comercial (marca compartilhada ou "white-label"). Nessa hipótese, o fluxo de acesso apresentará estes Termos ao Usuário para aceite.

Parceiros Comerciais poderão estabelecer condições comerciais, operacionais ou contratuais adicionais relacionadas aos serviços por eles disponibilizados, desde que tais condições não afastem as disposições destes Termos relativas à utilização da Plataforma.

A existência de relação comercial entre a Riskora e determinado Parceiro Comercial não implica responsabilidade da Riskora por obrigações comerciais assumidas diretamente pelo Parceiro perante seus clientes, salvo quando expressamente estabelecido em instrumento contratual específico.

6. Cadastro, credenciais e acesso

O acesso à Plataforma poderá ocorrer mediante credenciais disponibilizadas pela Riskora, Cliente ou Parceiro Comercial, conforme o modelo de contratação.

O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• manter suas credenciais de acesso sob sigilo;
• não compartilhar senhas ou outros mecanismos de autenticação;
• não permitir a utilização de sua conta por pessoas não autorizadas;
• comunicar imediatamente eventual suspeita de acesso indevido ou comprometimento de suas credenciais.

As ações realizadas por meio das credenciais do Usuário poderão ser registradas para fins de segurança, rastreabilidade e auditoria, e presumem-se realizadas pelo respectivo Usuário.

7. Utilização permitida

O Usuário deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades profissionais legítimas e compatíveis com os serviços contratados, observando:

• a legislação vigente;
• estes Termos;
• as condições contratuais aplicáveis;
• as políticas internas de sua organização;
• as regras aplicáveis às fontes de informação consultadas;
• as normas relativas à proteção de dados pessoais e informações de crédito.

É vedada a utilização da Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, discriminatória, fraudulenta ou incompatível com a finalidade para a qual determinado serviço ou informação foi disponibilizado.

8. Legitimidade e finalidade das consultas

O Cliente e o Usuário são responsáveis por assegurar que as consultas realizadas por meio da Plataforma possuam finalidade legítima e fundamento jurídico adequado, quando exigido pela legislação aplicável.

A disponibilidade técnica de uma funcionalidade, consulta, base de dados ou informação na Plataforma não constitui, por si só, autorização jurídica para sua utilização em qualquer finalidade.

Compete ao Cliente avaliar e assegurar que possui os requisitos legais, regulatórios e contratuais necessários para realizar cada consulta e utilizar as respectivas informações. O Cliente é responsável pela utilização das informações obtidas e por seu eventual compartilhamento, armazenamento ou incorporação aos seus processos internos.

A Riskora poderá, para cumprir obrigações perante Fontes ou Provedores de Dados, exigir declaração de finalidade por consulta, registrar a finalidade declarada e auditar a legitimidade do uso, podendo restringir o acesso em caso de indício de uso indevido.

9. Fontes de dados e informações de terceiros

A Plataforma poderá consultar, receber, processar, organizar, consolidar e apresentar informações provenientes de diferentes fontes, incluindo:

• bureaus de crédito;
• bases públicas;
• órgãos governamentais;
• fornecedores privados de dados;
• Parceiros Comerciais;
• sistemas integrados pelo Cliente;
• outras fontes devidamente autorizadas.

A Riskora atua como meio tecnológico de acesso, integração, processamento, consolidação ou apresentação dessas informações, não sendo necessariamente sua fonte originária. Informações provenientes de terceiros poderão estar sujeitas a atrasos, indisponibilidades, inconsistências, divergências ou desatualizações relacionadas à respectiva fonte.

A Riskora não controla a produção originária das informações fornecidas por terceiros e não garante sua exatidão, completude ou atualização. Questionamentos relativos à origem, inclusão, alteração, atualização ou exclusão de informação proveniente de terceiros poderão depender da atuação do respectivo provedor ou responsável pela base de dados.

10. Processamento e consolidação das informações

A Plataforma poderá realizar operações tecnológicas sobre os dados recebidos, incluindo consolidação, comparação, classificação, normalização, cálculo, aplicação de regras e geração de indicadores.

O Usuário reconhece que a Plataforma poderá apresentar conjuntamente:

• informações originárias de fontes externas;
• informações fornecidas pelo próprio Cliente;
• informações calculadas ou derivadas pela Plataforma;
• resultados decorrentes da aplicação de políticas, regras e parâmetros; e
• indicadores, alertas ou recomendações destinados a apoiar a análise.

O resultado decorrente do processamento de uma informação não altera a responsabilidade pela informação originária utilizada no respectivo processamento.

11. Políticas, regras e motores de análise

A Plataforma poderá permitir a configuração e execução de políticas, regras de negócio, parâmetros, pesos, critérios, fluxos e motores de análise.

Essas configurações poderão ser:

• criadas pelo próprio Cliente;
• configuradas por Usuários autorizados;
• fornecidas por Parceiros Comerciais;
• desenvolvidas por terceiros; ou
• disponibilizadas por meio da Biblioteca de Políticas da Riskora.

Os resultados obtidos dependerão diretamente das informações utilizadas e das regras, critérios e parâmetros aplicados. A Riskora não será responsável pelas consequências decorrentes de parâmetros, regras ou critérios definidos pelo Cliente ou por terceiros, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.

12. Biblioteca de Políticas Riskora

A Riskora poderá disponibilizar uma biblioteca contendo modelos de políticas, regras, parâmetros, fluxos, indicadores, configurações ou outros recursos destinados a facilitar a utilização da Plataforma.

Os conteúdos disponibilizados nessa biblioteca possuem caráter referencial e de apoio, podendo exigir adaptação às características específicas de cada Cliente, operação, segmento de mercado ou perfil de risco.

A disponibilização de determinado modelo pela Riskora não representa garantia de que ele seja adequado às necessidades específicas do Cliente, nem constitui recomendação individualizada de concessão ou negativa de crédito.

Antes da utilização de qualquer modelo, o Cliente deverá avaliar sua adequação às suas políticas internas, estratégia comercial, apetite de risco, características da operação e legislação aplicável. A seleção, ativação, alteração e utilização de determinada política ou modelo são realizadas sob responsabilidade do Cliente ou de Usuário por ele autorizado.

13. Natureza indicativa dos resultados

Resultados, classificações, scores, indicadores, alertas, faixas de risco e recomendações apresentados pela Plataforma possuem natureza informativa e de apoio à tomada de decisão.

Expressões eventualmente apresentadas pela Plataforma como "Aprovação sugerida", "Reprovação sugerida", "Revisão recomendada", "Baixo risco", "Médio risco", "Alto risco", ou outras equivalentes, representam resultados decorrentes das informações, regras, políticas, modelos e parâmetros utilizados no processamento.

Tais resultados não constituem, isoladamente:

• decisão comercial definitiva;
• concessão ou negativa de crédito pela Riskora;
• garantia de pagamento ou adimplemento;
• garantia de ausência de fraude;
• certificação sobre pessoa física ou jurídica;
• parecer jurídico, contábil ou financeiro;
• obrigação de contratar ou deixar de contratar;
• recomendação vinculante da Riskora.

O Cliente deverá interpretar os resultados considerando seu contexto, suas políticas internas, demais informações disponíveis e a legislação aplicável.

14. Autonomia e responsabilidade pela decisão

A decisão final relacionada à concessão ou negativa de crédito, realização de negócios, estabelecimento de limites, definição de condições comerciais, prevenção a fraudes, aceitação cadastral, verificação de conformidade ou qualquer outra decisão decorrente da análise realizada por meio da Plataforma compete ao Cliente. A Riskora fornece recursos tecnológicos e informações de apoio, não assumindo a posição do Cliente na tomada de decisões.

O Cliente deverá estabelecer seus próprios critérios de decisão e determinar quais informações, políticas, resultados e verificações serão considerados.

Nenhum resultado da Plataforma deverá ser interpretado como garantia de solvência, capacidade financeira, comportamento futuro, ausência de fraude ou sucesso de determinada operação.

15. Recursos de inteligência artificial e decisões automatizadas

A Plataforma poderá utilizar regras automatizadas, algoritmos, modelos estatísticos, técnicas computacionais e recursos de inteligência artificial, inclusive generativa, para processar informações, identificar padrões, gerar indicadores, produzir pareceres ou apresentar recomendações.

O Usuário reconhece que conteúdos gerados por inteligência artificial (incluindo pareceres, resumos, classificações e recomendações) podem conter imprecisões, omissões ou erros, possuem natureza de apoio e exigem revisão e validação humana antes de qualquer utilização. Tais conteúdos não constituem parecer técnico, jurídico ou contábil, nem decisão da Riskora.

Quando o Cliente utilizar a Plataforma como parte de processo automatizado de tomada de decisão, caberá ao Cliente avaliar as obrigações legais aplicáveis a esse processo, inclusive as relativas à transparência, à revisão de decisões e aos direitos dos Titulares (art. 20 da LGPD). A utilização de recursos automatizados da Plataforma não afasta a responsabilidade do Cliente pela definição da finalidade do processo, dos critérios adotados e da utilização do resultado em suas decisões, observadas as responsabilidades legalmente atribuíveis a cada agente envolvido.

16. Proteção de dados pessoais

A Riskora, os Clientes, Parceiros Comerciais e demais partes envolvidas deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

16.1. Papéis. Nas consultas e análises solicitadas pelo Cliente, este atua como controlador e a Riskora como operadora, tratando os dados pessoais conforme as instruções e as finalidades legítimas declaradas pelo Cliente. A Riskora atua como controladora apenas quanto aos dados de cadastro, autenticação, segurança, faturamento e à melhoria e operação de seus próprios recursos tecnológicos, na forma de sua Política de Privacidade. Os papéis de cada parte em operações específicas poderão ser detalhados no Instrumento Comercial ou em adendo de proteção de dados.

16.2. Suboperadores. O Cliente autoriza o uso, pela Riskora, de suboperadores necessários à prestação dos serviços — incluindo Fontes e Provedores de Dados, provedores de infraestrutura em nuvem e provedores de inteligência artificial —, permanecendo a Riskora responsável por lhes impor obrigações de proteção de dados compatíveis com estes Termos.

16.3. Transferência internacional. O Cliente reconhece e autoriza que determinadas funcionalidades (por exemplo, geração de parecer, reconhecimento óptico de caracteres e processamento por inteligência artificial) podem envolver transferência internacional de dados pessoais a suboperadores sediados no exterior, adotando-se garantias adequadas nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

16.4. Finalidade e direitos dos Titulares. O Cliente compromete-se a utilizar os dados pessoais acessados por meio da Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação e os serviços contratados, e é o responsável primário pelo atendimento às requisições dos Titulares relativas às operações por ele conduzidas. A Riskora prestará ao Cliente cooperação razoável para esse atendimento.

16.5. Incidentes. A Riskora comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança de que tenha conhecimento e que o afete.

17. Responsabilidades do Cliente e do Usuário

São responsabilidades do Cliente e do Usuário, conforme aplicável:

• utilizar a Plataforma somente para finalidades autorizadas;
• possuir legitimidade para realização das consultas;
• manter a confidencialidade das informações acessadas;
• proteger suas credenciais;
• respeitar a legislação aplicável;
• avaliar os resultados apresentados pela Plataforma;
• definir e revisar suas políticas de análise;
• impedir acesso não autorizado às informações;
• não compartilhar informações em desacordo com a legislação ou contratos aplicáveis;
• comunicar eventuais incidentes ou suspeitas de uso indevido.

18. Responsabilidades da Riskora

A Riskora adotará medidas compatíveis com os serviços contratados para:

• disponibilizar e manter a infraestrutura tecnológica da Plataforma;
• promover manutenção e evolução dos serviços;
• implementar medidas técnicas e administrativas de segurança;
• manter registros necessários à segurança, rastreabilidade e auditoria;
• realizar o processamento tecnológico das informações conforme as funcionalidades contratadas;
• manter canais apropriados para atendimento e suporte.

As obrigações específicas relacionadas a níveis de serviço, disponibilidade, suporte ou integrações poderão ser estabelecidas em Instrumento Comercial próprio.

19. Disponibilidade, garantias e serviços de terceiros

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade ("as is" / "as available"). Ressalvadas as garantias legais que não possam ser afastadas, a Riskora não garante que a Plataforma será ininterrupta, isenta de erros ou adequada a finalidade específica do Cliente.

Determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços, APIs, bases de dados, sistemas ou infraestrutura mantidos por terceiros, que poderão apresentar indisponibilidades, alterações, limitações, interrupções ou mudanças fora do controle direto da Riskora. A Riskora poderá suspender temporariamente determinadas funcionalidades para manutenção, segurança, atualização tecnológica, determinação legal ou indisponibilidade de fornecedores externos.

Sempre que razoavelmente possível e aplicável, a Riskora adotará medidas para reduzir impactos decorrentes dessas ocorrências.

20. Segurança, registros e auditoria

A Plataforma poderá registrar informações relacionadas à sua utilização para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, rastreabilidade, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Esses registros poderão incluir, conforme aplicável: identificação do Usuário; autenticações e acessos; consultas realizadas; políticas executadas; parâmetros utilizados; resultados produzidos; data e horário; endereço IP; informações técnicas do dispositivo; alterações de configurações; e eventos relevantes relacionados à segurança.

Os registros serão mantidos de acordo com os prazos aplicáveis e as políticas internas de retenção.

21. Propriedade intelectual

O software, código, interfaces, APIs, documentação, marcas, identidade visual, modelos tecnológicos, estruturas, componentes e demais ativos intelectuais da Plataforma pertencem à Riskora ou aos respectivos titulares.

O acesso à Plataforma não transfere ao Cliente ou Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedido apenas o direito limitado, não exclusivo e intransferível de utilização dos serviços durante o período autorizado.

É vedada a reprodução, engenharia reversa, exploração, distribuição ou utilização não autorizada dos componentes da Plataforma, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

22. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e ressalvadas as responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuíveis, a Riskora não será responsável por consequências decorrentes de:

• decisões comerciais tomadas pelo Cliente;
• concessão ou negativa de crédito realizada pelo Cliente;
• interpretação dos resultados;
• utilização de informações para finalidade incompatível com a permitida;
• parâmetros ou políticas definidos pelo Cliente;
• políticas, modelos ou informações fornecidos por terceiros;
• utilização de modelos da biblioteca sem avaliação de sua adequação;
• inexatidões originárias de fontes externas;
• indisponibilidade de serviços mantidos por terceiros;
• compartilhamento indevido de informações pelo Cliente ou Usuário;
• utilização indevida ou não autorizada das credenciais;
• integrações ou sistemas externos que não estejam sob controle da Riskora.

22.1. Limite. Ressalvados os casos de dolo, de culpa grave e as hipóteses que não admitam limitação legal, a responsabilidade total e agregada da Riskora, a qualquer título e por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. A Riskora não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados imputável a terceiros ou perda de oportunidade.

22.2. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à análise, conformidade e gestão de riscos e não elimina os riscos inerentes às relações comerciais, financeiras, creditícias ou empresariais.

23. Indenização

O Cliente obriga-se a indenizar e a manter a Riskora indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, sanções ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) de terceiros, incluindo Titulares e autoridades, decorrentes de:

• utilização da Plataforma em violação a estes Termos, ao Instrumento Comercial ou à legislação;
• consultas realizadas sem finalidade legítima ou sem base legal;
• tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD pelo Cliente ou por seus Usuários;
• parâmetros, políticas, critérios ou decisões definidos pelo Cliente ou por terceiros por ele autorizados;
• compartilhamento indevido de informações pelo Cliente ou por seus Usuários.

24. Suspensão ou bloqueio de acesso

A Riskora poderá suspender ou restringir o acesso à Plataforma quando identificar, entre outras situações:

• suspeita de utilização ilícita ou fraudulenta;
• violação destes Termos;
• risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• utilização incompatível com os serviços contratados;
• determinação judicial, administrativa ou legal;
• encerramento ou suspensão da relação contratual que fundamenta o acesso.

Sempre que aplicável, serão observadas as condições contratuais existentes entre as partes.

25. Vigência, encerramento e tratamento de dados após o término

Estes Termos vigoram enquanto perdurar o acesso do Usuário à Plataforma e enquanto vigente o respectivo Instrumento Comercial.

Encerrado o acesso ou a contratação, o acesso à Plataforma será desativado. Para viabilizar a portabilidade, o Cliente disporá de 30 (trinta) dias, contados do encerramento, para solicitar a exportação de seus dados. Os dados pessoais tratados sob a condição de operadora serão eliminados ou devolvidos ao Cliente, à sua escolha, e, decorrido o prazo de exportação acrescido de até 90 (noventa) dias, poderão ser definitivamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda ou retenção exigidas por lei ou para exercício regular de direitos.

Subsistem ao encerramento, no que forem aplicáveis, as disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, registros de auditoria e foro.

26. Alterações dos Termos

A Riskora poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, contratuais, operacionais ou tecnológicas. A versão publicada na Plataforma corresponde sempre à versão vigente, com indicação da respectiva versão e data.

A Riskora manterá arquivo das versões anteriores. Cada Usuário permanece vinculado à versão por ele aceita até que realize o aceite de versão posterior; o registro de aceite (Seção 27) identifica a versão aceita por cada Usuário.

Alterações substanciais que afetem direitos, obrigações ou condições relevantes de utilização serão submetidas a novo aceite eletrônico no acesso seguinte do Usuário. Alterações não substanciais passam a vigorar com a continuidade do uso após sua publicação.

27. Aceite eletrônico e rastreabilidade

Ao selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso da Plataforma Riskora", o Usuário declara que:

• teve acesso ao conteúdo integral destes Termos;
• leu e compreendeu suas disposições;
• possui autorização para utilizar a Plataforma;
• compromete-se a observar estes Termos e a legislação aplicável;
• reconhece a natureza de apoio e o caráter não vinculante dos resultados produzidos pela Plataforma.

A Riskora poderá manter registros eletrônicos relacionados ao aceite, incluindo identificação do Usuário, Cliente relacionado, versão dos Termos, data e horário, endereço IP e outras informações necessárias à comprovação e rastreabilidade do aceite.

28. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao cadastro, à utilização e à operação da Plataforma será realizado conforme a legislação aplicável e as disposições da Política de Privacidade da Riskora, disponibilizada ao Usuário para consulta por meio da Plataforma.

29. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para as finalidades da contratação, durante a sua vigência e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término. Não se consideram confidenciais as informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; (c) sejam obtidas de terceiro sem dever de sigilo; ou (d) devam ser reveladas por força de lei, ordem judicial ou administrativa, hipótese em que a parte obrigada comunicará a outra, quando possível e legalmente admitido.

30. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia de direitos.

Caso determinada disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela legislação.

Estes Termos poderão ser complementados por contratos, propostas comerciais, políticas específicas e demais instrumentos aplicáveis à relação entre Riskora, Clientes e Parceiros Comerciais.

30.1. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo de submissão a câmara arbitral quando expressamente pactuado em Instrumento Comercial.

30.2. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência, por escrito, da Riskora. A Riskora poderá cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.

30.3. Comunicações. As comunicações e notificações relacionadas a estes Termos serão consideradas válidas quando enviadas aos endereços de e-mail cadastrados pelas partes, sem prejuízo de outros meios previstos em Instrumento Comercial.

31. Contato

Dúvidas relacionadas à Plataforma ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para contato@riskora.ai.

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, contate o Encarregado de Proteção de Dados da Riskora pelo e-mail lgpd@riskora.ai.

32. Declaração final do Usuário

Ao utilizar a Plataforma Riskora, o Usuário reconhece que a tecnologia, as informações consultadas, as políticas de análise, os scores, indicadores, classificações e recomendações constituem instrumentos de apoio.

O Usuário reconhece, ainda, que resultados de análise não representam garantia sobre eventos futuros e que a responsabilidade pela decisão comercial ou creditícia permanece com o Cliente, observadas as responsabilidades legalmente atribuíveis a cada participante da operação.